Leonardo Humberto Bucher, secretário da Frente Parlamentar Mista de Informática, em entrevista ao Odisseu

Boa notícia para as empresas de informática. A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar 2/2007, que introduz alterações na Lei Complementar 123/2006 do Supersimples - a matéria será analisada ainda pelo Senado. As mudanças trazem a desoneração da folha de pagamentos das microempresas e empresas de pequeno porte. O substitutivo, do deputado José Pimentel (PT-CE), ao Projeto de Lei Complementar 2/2007, acaba com a cláusula que permitia à Receita Federal excluir o setor de software dos benefícios da Lei Complementar 123/2006. O projeto migra a categoria da última tabela de incidência dos impostos, V, para a tabela III - o Supersimples possui cinco tabelas com alíquotas diferentes de acordo com setores empresariais. As alterações, que vinham sendo pleiteadas há algum tempo pela Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e pela Frente Parlamentar Mista de Informática, serão corrigidas a partir de janeiro do próximo ano. Para empresas de razoável contingente de funcionários, que têm folha de pagamento maior que 40% em relação ao faturamento e já é optante do Supersimples, a diminuição de impostos fica próxima de 5%. Para aquelas que desejam optar pelo regime até janeiro, o número fica entre 5% e 14%. E mais: o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a ser feito dentro da alíquota única do regime simplificado. Na prática, isso faz com que um aumento de funcionários na empresa ou aumento de salário, por exemplo, não acarrete em aumento de impostos. Em entrevista exclusiva ao TIC Mercado, o secretário da Frente Parlamentar Mista de Informática, Leonardo Humberto Bucher, falou sobre as principais mudanças. Para o executivo, o Supersimples está se transformando em uma verdadeira reforma tributária, embora só englobe uma parcela da economia.

TIC - Quais as principais alterações no Projeto de Lei Complementar, que introduz mudanças na Lei do Supersimples?

Leonardo Humberto Bucher - Para a economia do país, a maior das conquistas é a criação, finalmente, da figura do MicroEmpreendedor Individual (MEI). Ela é equivalente ao conceito da "Pré-empresa", há anos defendida pelo ex-ministro Furlan e apoiada por algumas entidades. São pessoas que trabalham sozinhas ou com, no máximo, mais uma pessoa, ganhando um salário mínimo e que faturem não mais de R$ 36 mil por ano (o ministro Furlan defendia R$ 60 mil). A nova proposta cria uma situação bastante facilitada, do ponto de vista tributário e também burocrático, para essas pessoas, pois será pago um valor fixo mensal, menor que R$ 60 mil, para quitar todos os oito tributos e contribuições abrangidos pelo Supersimples. Há ainda a inclusão no regime de novos setores, como as clínicas médicas e os cursos do ensino médio, a melhoria da situação de certos setores, como a passagem dos escritórios de contabilidade da tabela V para a tabela III, a extensão do prazo de abrangência para 30/06/2008 dos valores devidos, sujeitos ao parcelamento de 100 meses. Enfim, uma série de outras mudanças que fazem um ajuste fino na Lei, como a parte de substituição tributária e a baixa de empresas por inatividade. Uma enorme lista de novas benesses e correções de rumo em relação ao projeto inicial.

TIC - Que benefícios as alterações trazem para as microempresas e empresas de pequeno porte de software?

Leonardo Humberto Bucher - De cara, as mudanças darão um "refresco" entre 4,88% e 5,22% para as empresas do setor que têm folha de pagamento superior a 40% do faturamento e que já são optantes pelo regime. E de 5,35% a 14,53% - para estas mesmas empresas que ainda não optaram e pretendam fazê-lo em janeiro. Porém, empresas com folha menor que 25% do faturamento têm de analisar se vale a pena optar, ou até mesmo, se não vale cancelar a opção (isso pode se tornar um grave problema para o governo, pois muitas deverão pedir o cancelamento da opção pelo Supersimples), caso já seja optante. O mais significativo, porém, para a informática foi a extinção da tabela V, que fazia com que as empresas de software (produção e comercialização) e de produção de home-pages recolhesse a contribuição patronal à previdência "por fora". Ou seja, aplicava-se uma alíquota para os outros impostos e contribuições, acrescentava-se a contribuição ao INSS e o enquadramento na reformulada tabela IV, que, entre outras vantagens, traz o INSS embutido em uma alíquota única.

TIC - O que significa para as pequenas empresas de informática, por exemplo, o fato de que o recolhimento ao INSS passará a ser feito dentro da alíquota única do regime simplificado?

Leonardo Humberto Bucher - Isto faz com que, um eventual crescimento do número de funcionários da empresa ou um aumento de salários ou mesmo das retiradas dos sócios não acarretará aumento de impostos, contribuições ou encargos recolhidos aos cofres públicos. É possível que isso até possa, dependendo do caso, acarretar na diminuição do percentual do imposto a ser pago, pois a empresa pode passar para uma faixa mais favorável. É a desoneração da folha de pagamentos tão acalentada pelo setor e que pode provocar uma formalização em massa além de um aumento no número de postos de trabalho oferecidos pelo setor. O Supersimples se transforma, cada vez mais, em uma verdadeira reforma tributária. É uma pena que isso seja apenas para o andar de baixo da economia.

TIC - Quando foi aprovada a Lei Complementar 123, em 2006, a Receita estimava que, dentro de seis meses, haveria uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões. Como estão os cálculos, hoje, analisando o novo regime?

Leonardo Humberto Bucher - Estes R$ 5 bilhões, na prática, se transformaram em R$ 700 milhões e vão diminuir muito mais, para desmontar a sinistrose instalada na Receita Federal. E o número de empresas optantes saltou de 1,3 milhão para 3,02 milhões, em uma resposta aos críticos do sistema que diziam não compensar a opção. Veja que 1,3 milhão foi aderindo nos primeiros dez anos do Simples e os restantes 1,72 milhão aderiu em menos de um ano do novo regime. Indubitavelmente, um sucesso estrondoso, que deve ser creditado à sensibilidade do executivo federal e ao empenho, principalmente, do ministro José Pimentel e dos deputados Luiz Carlos Hauly, Júlio Semeghini e Carlos Melles.

Fonte: Revista TIC Mercado, 20/08/2008 - Agência Odisseu.