Por Mami Ueno, tributarista e consultora da Assespro (*)

O enquadramento do software - se mercadoria ou serviço, portanto se Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ouImposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) - é um dos pontos mais controversos pela falta de previsão clara na Legislação Tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ,considerou o "software de prateleira" e as "licenças de uso de software vendidas em larga escala" como mercadoria e o "software... Continua...