<o:p>Uma decisão tomada nesta quarta-feira, 08/10, com toda a frieza e da forma mais burocrática possível - fato peculiar no trato de consultas sobre pagamentos de importos - a Secretaria da Receita Federal do Brasil garantiu ao setor de software, a "chave" que faltava para abrir as portas dos tribunais, em futuras ações jurídicas que visem acabar com a concorrência desleal que sofrem em licitações contra ONGs, Oscips, Fundações Educacionais, Cooperativas, entre outras entidades,... Continua...